Marconi Perillo ignora decisão judicial e vai chamar temporários
para a PM/GO.

Apesar do Tribunal de Justiça de Goiás ter decidido que 1.421 aprovados no último concurso da Polícia Militar de Goiás têm o legítimo direito à convocação para integrarem o efetivo da força militar goiana, o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), em inegável afronta ao mandamento judicial, editou decreto para convocação de 1.000 policiais administrativos temporários de níveis médio e fundamental.

O Decreto nº  8.407, publicado no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira, 10, autoriza a secretaria de Segurança Pública (SSP-GO), por intermédio da Polícia Militar, a celebrar mil contratos temporários de um ano, prorrogáveis por mais dois, mediante processo seletivo, baseado na Lei nº 13.664 de 27 de junho de 2000.

A Lei utilizada pelo Governo de Goiás, para driblar a determinação judicial exarada pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, foi alterada pela Lei 18.837 de 27 de maio de 2015 para incluir na alínea “a” do inciso VIII do art. 2º a pasta da Segurança Pública como setor contemplado com a permissão para o Governo celebrar contratos temporários visando o atendimento urgente às exigências de serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nessas atividades.

Entretanto, especialistas em direito administrativo e constitucional, ouvidos pelo Blog, disseram que a convocação de temporários, através de decreto consubstanciado na lei invocada pelo Governo de Goiás, não se sustenta, haja vista que a atividade prestes a entrar em colapso no Estado é a de policiamento ostensivo, o que só poderia ser exercido por policiais de carreira e, portanto, contratados em regime de concurso público, conforme manda a Constituição Federal.

A manobra do Governo de Goiás reveste-se, portanto, de uma tentativa irresponsável de descumprir uma decisão judicial ratificada em sede de embargos interpostos pela PGE. As consequências desse desrespeito ao estado de direito são as piores possíveis, não só para os 1.421 concursados que aguardam convocação, como para toda a sociedade goiana que sofre a falta de policiamento nas ruas das cidades.