O Governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei que autoriza o executivo a comercializar créditos tributários. A intenção da Secretaria da Fazenda (Sefaz) é arrecadar entre R$150 e R$ 300 milhões do total de R$ 700 milhões de recebíveis da dívida ativa do Estado. “Vamos emitir títulos das dívidas já renegociadas. Os operadores financeiros ganharão com os juros e nós com a captação de recursos,” explicou a secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão.
Não se compreende, entretanto, e não há esse questionamento na chamada grande imprensa de Goiás, é por que o Governo de Goiás, já que tinha essa estratégia em mente, resolveu perdoar a dívida da JBS com o Estado de Goiás? O perdão fiscal concedido à holding que administra a marca Friboi foi de mais de R$ 1,2 bilhão em créditos de ICMS apurados e não pagos.
Amargando um déficit na ordem de R$ 1,5 bilhão no caixa do Estado, o governo de Marconi Perillo poderia ter reequilibrado suas finanças se tivesse optado por “vender” esse ativo ao mercado, como pretende fazer agora com os demais devedores do Estado.
Obviamente não faltariam compradores para a dívida da JBS, a maior empresa privada do Brasil e uma das maiores processadoras de carne do mundo. Não obstante, o Governo de Marconi Perillo optou por perdoar a dívida bilionária em troca de R$ 150 milhões à vista e outros R$ 170 milhões parcelados em 60 vezes. O desconto na dívida total de tão solvente devedor, que superava R$ 1,6 bilhão, foi de mais de 78%.
A operação, de tão inusitada, está sendo questionada pelo Ministério Público de Goiás, que acatou representação do PSOL e instaurou investigação para futura propositura de ação civil pública visando cancelar o perdão fiscal concedido à JBS. Recentemente o juiz da 2ª Vara Pública Estadual, Dr. Eduardo Machado, autorizou a quebra do sigilo fiscal da holding. No seu despacho, o juiz assevera que “a remissão de tamanha vultuosa quantia é desproporcional e impensável no atual momento financeiro vivido pelo estado”.
