Direto do Ministério Público
O promotor de Justiça Fernando Krebs instaurou inquérito civil público para apurar supostas irregularidades na nomeação de Daniel Goulart para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios. Há informações de que ele não atenderia aos requisitos das Constituições Federal e Estadual e a sua nomeação seria ilegal, uma vez que não possui notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração, além de não ter mais de dez anos de atividade que exija tais conhecimentos.
Krebs, em breve consulta, constatou que Goulart não consta na relação de advogados da OAB-GO nem no Cadastro Nacional dos Advogados, apontando uma provável ilegalidade, tendo em vista que a carreira jurídica começa com a colação de grau e com a inscrição nos quadros da OAB, que capacita o profissional a postular em juízo. “Não há nenhuma inscrição em nome de Daniel Goulart como advogado e nenhuma causa ganha por ele em Tribunais de Justiça”, avalia o promotor. Para o promotor é publica a informação de que ele possui apenas uma trajetória política, não podendo esta ser considerada para preenchimento dos requisitos exigidos em lei para o cargo pretendido, informa texto de Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO, publicado no site do órgão.
Daniel Goulart é ex-deputado estadual e foi indicado para o TCM pela Assembleia Legislativa quando exercia o cargo de Secretário de Articulação Institucional do 3º Governo de Marconi Perillo. Na semana passada outra ação do Ministério Público pediu a revogação do decreto que nomeou o também ex-deputado estadual Helder Valin para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. A Justiça chegou a conceder liminar afastando o conselheiro, mas decisão do tribunal de justiça do Estado cassou a liminar devolvendo Valin ao cargo.
