A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou na última quarta-feira (17/11) o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 3057/2015 que altera a fiscalização das prefeituras do Estado de Goiás por parte do Tribunal de Contas do Município (TCM). Com base em nova lei, proposta pelo deputado Ernesto Roller (PMDB), os prefeitos agora terão seis meses para mandar as contas para análise no TCM — anteriormente, dados tinham que ser enviados mensalmente. A informação é do Jornal Opção, edição de hoje, 18/11.
Segundo o jornal, o procurador-geral do Ministério Público do TCM, Fabrício Motta, afirmou que a PEC prejudica a fiscalização do tribunal, uma vez que se houver alguma falha no início do semestre, será constatada só seis meses depois. “É realmente lamentável. O que o município gasta hoje, no fim do mês estamos sabendo. A fiscalização concomitante será dificultada”, disse Motta, frisando que as informações amparam muitas ações no Ministério Público.
A justificativa do Deputado peemedebista para a propositura do projeto é um tanto quanto inconsistente. Segundo Roller, um dos motivos de ter proposto a lei — além de ser uma frequente queixa dos prefeitos — é que o gestor municipal depende do escritório de contabilidade, que muitas vezes atrasa, a prestação de contas não é entregue e o prefeito ainda tem que pagar multa. “Isso não depende do gestor! (sic)”, disse.
O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do TCM contesta o argumento do deputado e diz que essa justificativa não se sustenta. Para o Procurador a falta de organização não pode servir de pretexto para negligenciar a fiscalização das contas das prefeituras. “Então, como o prefeito contrata alguém em quem confia e depois alega que a pessoa atrasou os dados? Isso é falta de organização. Não dá para entender”, disse Motta.
O Procurador-Geral foi além e disse que a proposta de Roller tem cunho político, com o intuito de beneficiar prefeitos e prejudicar a população. Bola fora para o Deputado Ernesto Roller.
