O Supremo Tribunal Federal em julgamento do recurso interposto pelo ex-secretário da Fazenda do Estado de Goiás, Jorcelino Braga, contra os jornalistas goianos Ulisses Aesse, João Bosco Bittencourt e Sabrina Ritiely, acatou a tese do advogado goiano Alex Neder e negou seguimento ao recurso extraordinário pretendido por Braga.
No recurso, Jorcelino Braga pretendia reformar decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiânia que inocentou os jornalistas da acusação de calúnia e difamação contra o ex-secretário do Governo Alcides Rodrigues. A ação iniciou em 2011.
A tese vencedora do renomado advogado criminalista fundou-se no entendimento de que jornalistas no exercício de suas funções cumprem o papel de informar à sociedade sobre fatos ocorridos, às vezes com críticas. “Quem está na vida pública deve saber receber essas críticas”, pontua Neder. Nesse diapasão, o STF entendeu que os delitos contra a honra exigem, para a configuração penal, o elemento subjetivo consistente no dolo de ofender na modalidade dolo específico.
Para Neder, “as pessoas investidas em cargos públicos precisam ter um nível maior e mais elevado em termos de tolerância à críticas, porque está exposto como agente público e não como defensor de seus interesses particulares. Quem está na vida pública precisa estar pronto para debater e se defender sem a violência de processos judiciais ou da intimidação de perseguir jornalistas e mover toda estrutura do poder judiciário em proveito próprio”, leciona o conceituado advogado.
