O Deputado Estadual Major Araújo (PRP) protocolou hoje, 20/06, no Tribunal de Justiça de Goiás, Mandado de Segurança contra ato do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Deputado Helio de Sousa (DEM), que, segundo o deputado, ao arrepio do que determina o regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado, arquivou o pedido de impeachment do Governador Marconi Perillo (PSDB), protocolado pelo deputado em 18 de maio próximo passado.
Para o Major Araújo, Helio de Sousa agiu arbitrariamente e em desacordo com o que determina o Regimento da Casa, uma vez que, segundo Araújo, não cabe ao presidente da Casa nenhum juízo de admissibilidade material, mas tão somente dar prosseguimento ao processo para que o plenário decida sobre tal questão, conforme determina o artigo 181 e parágrafos do Regimento Interno da Alego.
De acordo com o advogado Bruno Pena, que subscreve a peça do mandado de segurança impetrado a pedido do deputado, a medida visa tão somente fazer com que a Assembleia cumpra o seu próprio regimento, que prevê que, em havendo pedido de impeachment do Governador do Estado, o presidente deverá notificar o chefe do executivo para que se manifeste e, concomitantemente, formar a comissão processante.
No mérito, o pedido de impeachment do Governador tucano está fundamentado nos mesmos motivos que embasaram o impeachment da presidente Dilma Roussef, além da condenação por improbidade administrativa que pesa sobre Marconi Perillo.
