O promotor Vilanir de Alencar Camapum Júnior, da 68ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com atuação na defesa da saúde do trabalhador, propôs contra o Estado de Goiás uma ação civil pública de proteção ao meio ambiente de trabalho para que seja respeitada a carga horária de trabalho dos policiais militares. De acordo com a denúncia do Promotor, “ao longo dos últimos anos o Governo do Estado de Goiás tem realizado concursos que são insuficientes para recompor as baixas na tropa da Polícia Militar do Estado de Goiás, o que provocou a paulatina e drástica redução de contingente para o patamar em que se encontra atualmente, em que vivenciamos uma gigantesca distância entre o que é necessário para realizar as atividades policiais de segurança pública e o contingente com o qual efetivamente se pode contar”.
As consequências da omissão e irresponsabilidade do Governo de Marconi Perillo, segundo o Ministério Pùblico, “são os índices de violência classificados entre os mais altos do país e do mundo, corroboradas pelas notícias cotidianas dessa violência na mídia escrita e televisiva e também noticiadas nas relações interpessoais dos cidadãos, vez que quase todos conhecem alguém de seu círculo que já foi vítima dessa violência”.
Para o Promotor, o que o Governo de Goiás impõe ao Policial Militar é uma jornada de serviços análoga ao trabalho escravo, obrigando o Policial escolher entre conviver com sua família ou dormir. O representante do Ministério Pùblico afirma que o “Governo do Estado de Goiás usurpou dos policiais militares o direito fundamental de contar com tempo razoável de descanso, subtraindo-lhes significativo tempo de sono, o que caracteriza trabalho escravo, por se tratar de situação desumana e degradante, assim reconhecida pela comissão estadual para erradicação do trabalho escravo.
Na denúncia, o MP afirma que o Policial Militar de Goiás é obrigado a cumprir até 14 horas a mais de trabalho semanal prevista para os policiais. Em alguns casos a escala do policial pode chegar a 69 horas semanais ou 276 mensais.
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