O Prefeito de Goiânia, Iris Rezende, revogou, via do Decreto nº 023, de 06 de janeiro de 2017, todos os atos baixados pelo ex-prefeito Paulo Garcia no período de 01 a 30 de dezembro de 2016, que concederam Licença Prêmio por Assiduidade a servidores da administração direta ou indireta do município de Goiânia.
De acordo com a administração municipal, foram concedidas várias licenças sem a observância dos dispostos legais insertes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, em especial à observância do art. 115, o que acarretou o entrave no funcionamento de vários setores da administração, sobretudo em face da transição em curso.
Conforme o Decreto, os servidores que estejam no gozo de tal benefício concedido no período mencionado deverão se apresentar ao devido órgão de origem até 15 de janeiro de 2017, sob pena de aplicação das medidas administrativas disciplinares cabíveis, ficando o período de licença já usufruída a ser descontado quando da concessão do benefício.
Novas concessões de Licença Prêmio por Assiduidade estão suspensas até 30 de junho de 2017. Essa medida, segundo o decreto, visa a promoção do equilíbrio das contas públicas do município.
