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Direito e Justiça

Pra inglês ver: Governo de Goiás altera diretrizes orçamentárias e deixa metas fiscais em aberto

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Parece brincadeira, mas não é. O Governo de Goiás, comandado por Marconi Perillo (PSDB), sancionou a Lei 19.570, de 29 de dezembro de 2016, que alterou as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, 2017 e 2018. Um fato, no entanto, chama a atenção: o Governo não prevê as metas fiscais para tais exercícios, deixando em aberto a estimativa das mesmas. 

Nenhum dos índices essenciais para a avaliação da situação fiscal, como Resultado Primário, por exemplo, foram contemplados na lei que, em tese, deveria fixar as metas do governo. Apenas o Resultado Nominal, que mede o crescimento da dívida líquida foi mencionado na referida lei. Para 2016 o Governo de Marconi Perillo estimou esse índice em R$ 1,5 bilhão. É quanto a dívida líquida deve crescer.

A publicação da lei sem as metas previstas lembra o episódio do infeliz discurso da ex-presidente Dilma Roussef a respeito da meta:  “Não vamos colocar meta. Vamos deixar a meta aberta, mas quando atingirmos a meta, vamos dobrar a meta”. Uma verdadeira piada de mau gosto do Governo goiano.

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