A Promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, da 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia, ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Goiânia por supostas irregularidades cometidas na administração de Paulo Garcia (2013-2016). Segundo o MP, o Município de Goiânia utilizou de forma ilegal verbas provenientes da aplicação de multas pela Secretaria Municipal de Trânsito.
De acordo com a lei federal, os valores oriundos da cobrança de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. É, portanto, uma arrecadação vinculada, carimbada. Segundo apuração da promotora, entre as despesas de 2015 informadas pela SMT consta, inclusive, que R$ 108 mil foram utilizados no pagamento da locação de veículo de passeio do secretário e para o custeio de café da manhã.
Na ação, Alice Freire informa que em 2014 e 2015 o poder público municipal desenvolveu somente nove campanhas de educação para o trânsito e que em 2016 não foi apresentado nenhum projeto neste sentido. Também verificou que os serviços de sinalização foram inexpressivos, atingindo 167 bairros da capital em 2015 e 95 no primeiro trimestre de 2016, de um total de mais de 540 bairros cadastrados em Goiânia. “Tudo isso tem resultado em um trânsito desordenado, ausência de fiscalização e flagrantes infrações praticadas pelos condutores de veículos”, afirma.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
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