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Política

Marconi Perillo, ex-governador de Goiás, pode ser responsabilizado civilmente por mortes de menores em Centro de Internação Provisória

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O ex-governador de Goiás, Maconi Perillo (PSDB), pode ser responsabilizado civilmente pelas mortes de nove menores apreendidos no Centro de Internação Provisória, localizado dentro do 7º Batalhão da Polícia Militar, no Jardim Europa, em Goiânia. Nove internos morreram vítimas de um incêndio provocado por eles mesmos em uma das celas da unidade.

Perillo governou o Estado por 4 mandatos e em 2012 assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Goiás comprometendo-se a construir nove novos centros de internação para cumprimento de medida socioeducativa, duas de semiliberdade em Goiânia e a reforma de outras três unidades. Com isso, o Centro de Internação Provisória (CIP), no Jardim Europa, em Goiânia, seria desativado. Até o fim do ano passado, no entanto, nenhuma nova unidade havia sido entregue.

À omissão do então governador pode ser atribuída a tragédia ocorrida hoje, 25. Em dezembro, o MP-GO recomendou uma série de providências a serem tomadas nas unidades para internação de adolescentes em conflito com a lei. No documento, o órgão apontou problemas estruturais e no atendimento dos jovens e deu um prazo de 30 dias, a contar do recebimento, para que o governo estadual informasse as providências adotadas.

O tucano pode ser condenado por improbidade administrativa pelo não cumprimento do acordo  e ainda a indenizar as famílias das vítimas em valores que variariam de acordo com uma eventual decisão judicial. A perda dos direitos políticos, em caso de condenação, é medida que se impõe.

 

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