O vereador de Goiânia Paulo Daher (DEM) protocolou hoje, 6, junto ao Ministério Público de Goiás, representação em desfavor do ex-governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB) com o objetivo de que o órgão ministerial acione judicialmente o tucano por ato de improbidade administrativa.
No pedido, recebido pelo promotor de Justiça Fernando Krebs, titular da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, Daher aponta, baseado em relatórios da área técnica do Tribunal de Contas de Goiás, que, enquanto governador, Marconi Perillo teria deixado de aplicar o percentual mínimo constitucional de 12% sobre as receitas próprias do Estado em Ações e Serviços Públicos de Saúde nos anos de 2014 a 2017.
De acordo com o artigo 6º da LC 141/2012, que regulamentou o preceito Constitucional assente no artigo 198, os Estados devem aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que trata o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
Para o democrata, no entanto, nos últimos quatro anos, Marconi Perillo deixou de cumprir esse mandamento constitucional e contribuiu, sobremaneira, para o aprofundamento da crise na saúde no município de Goiânia e nos demais 245 municípios do Estado. Nesse período, segundo Daher, quase R$ 700 milhões deixaram de ser revestidos para as ações e serviços públicos de saúde em Goiás.
