O deputado estadual Virmondes Cruvinel (PPS) está sendo acusado de atropelar a colega de parlamento, a deputada petista Adriana Acorsi, ao propor projeto de lei alterando o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás para isentar os advogados do pagamento de custas processuais iniciais que decorram da execução de honorários advocatícios.
Ocorre que a petista já teria apresentado um projeto de lei nesse sentido, alterando o artigo 116 do Código Tributário Estadual, acrescentando a alínea “q” ao Inciso I do referido artigo, para justamente isentar os advogados das referidas custas. A propositura da deputada Adriana Acorsi teria recebido o número 307, de 20 de junho de 2018. Já o PL do deputado Virmondes foi autuado sob o número 341, de 26 de junho de 2018.
Na sua justificativa, Adriana Acorsi diz que a proposição do projeto de lei estadual é originária do trabalho apresentado por um grupo de pós-graduandos em Direito Público da cidade de Goiânia e teve como inspiração a tese de Doutorado em Direito apresentada pelo Professor Jerson Carneiro Gonçalves Junior na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), intitulada “O Cidadão Legislador”.
