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Direito e Justiça

A reboque da justiça: liminar manda Estado de Goiás reformar cadeia de Ceres.

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Enquanto o Governo de Goiás anuncia investimentos de R$ 1,8 bilhão em programas que ninguém sabe ao certo do que se trata, o sistema carcerário do estado cai, literalmente, aos pedaços. Para garantir o mínimo necessário à manutenção da estrutura carcerária no Estado, o judiciário foi, de novo, chamado a intervir.

Em ação proposta pelo promotor de Justiça Florivaldo Vaz de Santana, o juiz Jonas Nunes Resende determinou uma série de medidas para garantir melhorias no presídio de Ceres, que deverá ser cumprida a curto e médio prazos.

Em 90 dias, o Estado deverá instalar sistema de vigilância por câmeras contra eventual fuga de presos e controle das portarias da unidade; fornecer uniformes, colchões, roupas de cama, materiais de limpeza e higiene aos presos e também fornecer veículo em perfeito estado de funcionamento para o transporte de presos para a direção do presídio.

O Estado, conforme a liminar, deverá incluir o valor das obras de reforma do prédio, de acordo com o especificado nos pedidos do MP, no orçamento de 2016. Isso inclui ainda a reforma da parte elétrica e hidráulica e a adaptação em todas as alas do presídio para presos com deficiência.

As informações são de Cristiani Honório da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO.

 

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