Nota divulgada pela Associação Comercial e Industrial de Goiás – ACIEG e publicada no site da instituição repudia as medidas anunciadas recentemente pelo Detran e pelo governo estadual e que antecipam o calendário de pagamento do IPVA para o ano de 2016. Pelo novo cronograma de pagamento, todos os veículos emplacados no estado deverão quitar o imposto até 31 de maio. Na nota a entidade chama de “perversa” a atitude do Governo de Goiás.
Vejam a nota na íntegra:
Nota de repúdio
As medidas anunciadas recentemente pelo Detran e pelo governo estadual são recebidas pelo setor produtivo com grande preocupação. Após a antecipação do IPVA de 2016 para maio, fomos pegos de surpresa mais uma vez pela exigência de certidão negativa de débitos para a transferência de veículos.
A portaria foi editada com duas justificativas: diminuir a inadimplência e aumentar a arrecadação. Entretanto, as consequências serão perversas para o comércio de veículos usados no Estado, uma vez que engessa por completo as negociações de compra, venda e troca com pessoas físicas.
Defendemos que a exigência de quitação de débitos deve permanecer apenas para o veículo envolvido na transação comercial ou mesmo na simples transferência entre pessoas físicas. Não é razoável imaginar que um veículo em situação regular não possa ser comercializado.
É lamentável que, assim como ocorreu no mês passado com o aumento de alíquotas de ICMS, ITCD e mudanças nas regras de isenção de IPVA na calada da noite, o governo insista em tomar medidas que aumentam a carga tributária ou dificultam a vida da indústria e do comércio sem ao menos consultar as entidades do Fórum Empresarial.
