O governador Ronaldo Caiado comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a adesão do Estado de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com as prerrogativas de suspensão do pagamento da dívida. Desde o início da gestão, em 2019, o Estado pleiteava o ingresso.
Com a adesão ao RRF, o Governo de Goiás poderá, finalmente, trabalhar a superação do desequilíbrio nas contas públicas do Estado com um planejamento de médio prazo, sem deixar de prestar os serviços essenciais à população e assegurando tranquilidade aos servidores públicos, que terão garantido o salário no final do mês.
Ao assumir o Governo, em janeiro de 2019, Caiado encontrou uma situação de completa calamidade fiscal e financeira nas contas públicas, que culminava com um rombo de caixa que somava perto de R$ 7 bilhões, incluindo folha de pagamento que sequer havia sido empenhada. No julgamento das contas de governo de Marconi Perillo e José Eliton, ambos do PSDB, referentes ao exercício de 2018, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontaram uma série de irregularidades, que culminaram com o parecer pela rejeição das contas dos tucanos.
Segundo o TCE-GO, uma verdadeira contabilidade criativa operada nas contas do Estado comprometeu a gestão fiscal e financeira de Goiás, obrigando o atual governo a recorrer à suspensão do pagamento da dívida para que não ocorresse o colapso na prestação dos serviços públicos. Abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação e superávit financeiro sem a existência de recursos disponíveis, realização de despesas sem prévio empenho, realização de despesas sem autorização orçamentária, Violação ao limite de despesas com pessoal, previsto no artigo 20, inciso II, da LRF, inscrição de restos a pagar não acobertados por suficiente disponibilidade financeira foram alguns dos ilícitos apontados pelos conselheiros no julgamento das contas dos tucanos.
Com o ingresso no RRF, o Governo de Goiás também terá condições de promover concursos e, dessa forma, preencher funções que estavam vagas ou desativadas em virtude do Estado não poder realizar seleções. “Teremos capacidade de conceder promoções e progressões, lógico, tudo dentro de um regramento”, explicou o governador Ronaldo Caiado durante entrevista na manhã deste sábado, 22.
A secretária da Economia, Cristiane Schmidt, destaca que, apesar de o RRF ter por lei vigência de nove anos, o Estado pretende equilibrar suas contas em seis, portanto, três anos antes. Uma das regras de saída do programa e de obtenção do equilíbrio é atingir resultados primários anuais maiores que o serviço regular das dívidas estaduais e volume sustentável de obrigações financeiras ao final do exercício, o que deve ocorrer em 2027.
Segundo Schmidt, o Plano de Recuperação Fiscal de Goiás foi ancorado em três pilares principais: revisão dos incentivos e benefícios fiscais, privatização e desmobilização de ativos e ajuste da despesa de pessoal, incluindo reforma da previdência e revisão do estatuto do servidor. Providências adotadas desde a posse do governador.
Ela pontuou que o atual governo deixará um legado não só para a atual gestão, mas para as seguintes. “Os governadores futuros terão frutos positivos disso aqui e quem sai favorecido, não são só os servidores que vão receber em dia, mas principalmente, a população goiana”, ressaltou.
A secretária reforçou, também, que “é falacioso” quem utiliza do argumento de que a entrada do RRF gera arrocho. “Tenho dificuldade de entender isso. Não tem arrocho. Inclusive, conseguimos rearrumar a LC 159, com a possibilidade de fazermos ajustes para o servidor, tanto de vacância quanto de remuneração, dentro de um teto, com limitação federal, que é a inflação”, disse.
