Em representação protocolada junto ao Ministério Público de Goiás (MP-GO), o advogado Fernando Sales, do escritório Sales Advogados S/S, solicita que o órgão ministerial proponha Ação Civil Pública em desfavor do prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), pelos crimes de abuso de poder e autoridade e, concomitantemente, requer que seja recomendado o imediato afastamento do chefe do executivo municipal da capital das suas funções, tendo em vista a intenção do Paço de desafetar 76 áreas públicas do município de Goiânia, com valores estimados de R$ 170 milhões.
Em petição fundamentada, Sales narra que o projeto de Lei nº 165/2024, de autoria do executivo e que tramita na Câmara Municipal, tem como objetivo autorizar a desafetação de áreas públicas municipais, o que, na prática, permitiria a venda desses bens. Segundo o advogado, esses terrenos que a prefeitura pretende vender no apagar das luzes da atual gestão estão localizados em vários bairros de Goiânia, e a desafetação das áreas não atende ao interesse público. Por esse motivo, o processo, na sua concepção, não se reveste de legalidade.
Fernando Sales, que é membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/GO, assevera que é inaceitável o que chama de dilapidação das áreas públicas, pois, segundo ele, a venda do patrimônio que pertence a todos os goianienses trará prejuízos irreparáveis para a população no futuro. “Faltarão áreas para a construção de casas populares, escolas, Cmeis, postos de saúde, praças e áreas de lazer e recreação, centros de convivência para os moradores e outros empreendimentos de uso comum da população”, explica.
Na representação, Sales adverte que autorizar a venda de áreas públicas pela atual gestão da prefeitura, a seis meses do fim do mandato do atual prefeito e a menos de três meses das eleições para escolha do novo gestor, revela-se indiscutível risco de prejuízos irreparáveis para a população goianiense, haja vista, alega, que é de conhecimento público a incompetência do atual prefeito e a má administração que ele realiza no município. Para ilustrar suas alegações, Sales cita os escândalos que se tornaram públicos a partir de operações policiais, além dos episódios que envolvem o desmantelo do Samu e a crise do lixo em Goiânia.
Por fim, o advogado sustenta que o prefeito Rogério Cruz comete desvio de poder, já que, embora agindo dentro das competências de prefeito municipal, suas ações não estão respaldadas pelo interesse público. Ademais, alega que o valor a ser arrecadado com a venda das áreas públicas não está devidamente assegurado para o pagamento de dívidas ou ampliação de serviços públicos à população, como propõe o PL, já que os recursos não estão consignados na Lei de Diretrizes Orçamentária e nem tampouco na Lei Orçamentária Anual.
Além do afastamento do prefeito Rogério Cruz, a representação pede que seja recomendado ao presidente da Câmara Municipal o imediato arquivamento do projeto enviado pelo executivo, uma vez que a matéria em discussão naquela Casa não estaria amparada pelo princípio da legalidade, condição constitucionalmente necessária para a tramitação de qualquer matéria nas casas legislativas.
