Sem entrar no mérito da questão quanto a polêmica matéria em si, o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), atropelou as regras legislativas e o regimento da casa para colocar em votação, pela segunda vez em menos de 12 horas, a PEC que trata da redução da maioridade penal no Brasil.
Ontem, em decisão do plenário da Câmara, o projeto que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para que o jovem possa ser processado e julgado como adulto havia sido rejeitado. 12 horas depois a mesma emenda foi apresentada novamente, suprimindo-se alguns pontos da proposta original, e dessa vez foi aprovada por 323 votos favoráveis e 155 contra. Parlamentares contrários a redução acusam Eduardo Cunha de “pedalada regimental” para atender sua vontade.
Na prática, Eduardo Cunha é acusado de manobrar pela aprovação e de não aceitar o resultado de votação legítima, que rejeitou a emenda da redução da maioridade penal. Essa é a segunda vez, em pouco mais de um mês, que o presidente da Câmara usa da sua prerrogativa para atropelar e votar a mesma matéria em menos de 24 horas. No dia 26 de maio, depois de ser derrotado na oficialização do financiamento público de campanha, Cunha usou a mesma estratégia (acordo entre os líderes) e colocou a matéria derrotada novamente em votação, saindo-se vencedor na segunda oportunidade.
“Se essa Casa fosse o Brasileirão, o presidente Cunha seria o Fluminense. Quando perde não aceita e vai para o tapetão”, disse o deputado Paulo Pimenta (PT-RS). “Não podemos jogar o regimento no lixo. Não pode o poder da mesa (da presidência) atropelar a decisão desse plenário”, afirmou Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Segundo o líder do PSB, Glauber Braga (RJ), a votação da emenda representa perigo ao processo legislativo, pois os deputados não têm mais garantia de que o resultado de uma votação será considerado válido: “o presidente Eduardo Cunha não aceita mais perder. Não é a primeira vez que faz isso. Ele interpreta o Regimento da Casa ao seu bel prazer. Ele faz tudo para conseguir uma vitória em uma decisão. Já fez isso em decisões anteriores e está fazendo novamente”, concluiu.
Segundo o Ministro do STF, Marco Aurélio de Melo, interpretando o artigo 60 da Constituição, matéria rejeitada ou declarada prejudicada só pode ser apresentada na sessão legislativa seguinte. Portanto, atitude de Eduardo Cunha coloca em perigo a democracia brasileira.
