O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), um dos principais críticos de pontos da Reforma Tributária, matéria aprovada no Senado Federal nesta quinta-feira (09/11), reafirmou sua convicção de que Goiás terá perdas consideráveis e as consequências, segundo ele, serão danosas para o estado, que tem crescido muito acima da média Brasil. A perda de autonomia para gerir a própria arrecadação e a impossibilidade de conceder incentivos para atrair empresas são pontos citados pelo governador goiano como os mais evidentes do prejuízo que terão os estados fora do eixo sul-sudeste.
“Goiás perde em todas as pontas. A reforma corta o FCO (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste). Só aí perdemos R$ 3 bilhões. Perde a autorização de implantar políticas de incentivos fiscais. Penaliza os 102 municípios mais eficientes. Retira nossa prerrogativa de gerir nossa própria arrecadação. Goiás vai pagar muito caro pela irresponsabilidade do Senado em aprovar esse texto”, criticou em entrevista à coluna Giro, do jornal O Popular.
De acordo com a PEC aprovada, será adotado um novo sistema de tributação baseado no conceito de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que, na concepção do relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB/AM), traz mais simplicidade aos processos. Com isso, os impostos federais IPI, PIS e Cofins serão transformados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já o imposto estadual ICMS e o imposto municipal ISS serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A tributação passa a ser feita apenas no local de destino.
Embora o texto da Reforma Tributária preveja a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que tem como objetivo compensar, até 31 de dezembro de 2032, as pessoas jurídicas beneficiárias de isenções e incentivos fiscais associados ao ICMS, Ronaldo Caiado avalia que os recursos serão insuficientes para compensar os incentivos dados pelos estados, e que a consequência disso, especialmente para Goiás, será a saída das empresas do estado, o que vai acarretar queda na arrecadação e também no emprego e renda. “Se as empresas não terão incentivos para se manterem aqui, por que viriam para Goiás, se o seu mercado consumidor está na região Sudeste, por exemplo?”, questiona Caiado.
O governador de Goiás também faz severas críticas à criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, órgão que terá, entre outras competências, a atribuição de arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre os entes subnacionais. Caiado sustenta que na Constituição Federal não há lugar para uma relação de subordinação ou de hierarquia entre entes Federados, e que a criação do Comitê Gestor ira revogar a cláusula pétrea da Constituição de 1988, que garante autonomia aos Entes Federados no que diz respeito a gerir e legislar sobre suas finanças. E, nesse ponto, Caiado eleva suas críticas ao Senado Federal.
“É no mínimo estranho o comportamento do Senado Federal, que na ânsia de ser complacente e servil com o poder central e a elite industrial, se propõe a abrir mão de suas prerrogativas como instituição garantidora dos entes federados, e caça a liberdade de estados e municípios (…) Numa Federação, cabe falar em delegação? A Reforma Tributária está criando estados subordinados a outros? O Comitê só delibera se tiver maioria que represente mais de 50% da população. Os estados como Goiás e outros de menor população serão subnacionais e sub sudeste?”, sustenta.
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As críticas de Ronaldo Caiado ao texto da Reforma Tributária são respaldadas por economistas, pesquisadores e entidades representativas. Recentemente, os professores pesquisadores Eduardo A. Haddad, Inácio F. Araújo e João Gabriel Sacco, do Núcleo de Economia Regional e Urbana da Universidade de São Paulo (USP), divulgaram estudo onde apontam que os resultados da Reforma Tributária sugerem um conflito entre eficiência e desigualdade regional. De acordo com o estudo, no cenário onde é considerada arrecadação do IBS com alíquota ajustada para manutenção da carga, tributação no destino e ajuste da base efetiva pelo aumento do consumo, Goiás sofreria uma queda na arrecadação na ordem de 2,41%, se comparada com a arrecadação atual.
Em pesadas críticas à Reforma, o ex-governador de São Paulo e ex-senador da República José Serra, que é também economista, sustenta que o texto da PEC, até agora, não passa de “um amontoado de lugares comuns sobre tributação e assustadoras ameaças federativas e operacionais”. Para Serra, a distribuição dos recursos aos entes federados pelo Comitê Gestor, que será composto por 27 representantes dos estados e 27 dos municípios, é uma tarefa operacionalmente impossível e fere o pacto federativo previsto na constituição. Em alusão a esse conselho, o economista diz que a reforma cria um “simulacro de Governo Central”, que seria uma espécie de quarto poder da República, com forças para ser o primeiro deles.
O professor titular da Faculdade de Direito da PUC-SP e jurista referência no estudo de Direito Tributário, o advogado Roque Carrazza, também corrobora as críticas de Ronaldo Caiado a pontos da Reforma Tributária. Para o especialista, o pretexto de veicular uma reforma tributária necessária e louvável, encerra um verdadeiro projeto de poder, qual seja, o de submeter os Estados, os municípios e o Distrito Federal, ao jugo da União, transformando o Brasil, na prática, em um estado unitário”, afirma.
O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Economia ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (ComSefaz) também referendou, em nota à imprensa, as críticas do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) a pontos da Reforma Tributária. Segundo o ComSefaz, o texto da reforma tributária fere a autonomia dos entes subnacionais e causa uma indevida concentração das decisões sobre a tributação, ferindo de morte o modelo federativo brasileiro.
