Em entrevista a Rádio Gaúcha e publicada na Revista Carta Capital, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Melo, levanta dúvidas quanto a legitimidade da votação que aprovou, na madrugada de ontem, 01/07, a redução da maioridade penal no Brasil.
Segundo Melo, “o País vive “tempos estranhos”, de “perda de parâmetros, abandono de princípios, no qual o certo passa pelo errado e vice-versa”. E leciona: “O que nós temos na Constituição Federal? Em primeiro lugar, que o Supremo Tribunal Federal é a guarda do documento maior da República. Em segundo lugar, temos uma regra muito clara que diz que matéria rejeitada ou declarada prejudicada só pode ser apresentada na sessão legislativa seguinte. E nesse espaço de tempo de 48 horas não tivemos duas sessões legislativas”.
A votação que aprovou a Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos crimes considerados hediondos aconteceu 12 horas depois de um texto semelhante ter sido rejeitado pelo plenário da casa, graças a uma manobra regimental do Presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Cunha se diz seguro, mas o Ministro do STF diz que sua atuação é temerária.
Na entrevista, o Ministro do STF diz que sua argumentação é o parágrafo quinto do artigo 60 da Constituição, segundo o qual “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. Para ele, a violação no caso da votação da maioridade penal foi clara. “Fico perplexo quando se parte para dar uma esperança vã à sociedade como se se tivesse a observância do figurino constitucional, e aí, de forma escancarada, não se tem. O vício formal salta aos olhos”.
Marco Aurélio termina a entrevista dizendo que “a nossa Constituição está no ápice da pirâmide das normas jurídicas. Não se avança diante de atropelos. A Câmara tem um regimento interno. Mas acima do regimento está a Constituição Federal”, afirmou.
