Quem ouve o Governador Marconi Perillo (PSDB) defendendo enfaticamente o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, fica sem entender se a coisa é séria. Das cinco metas fiscais de 2014, o Governo de Marconi só cumpriu duas e nenhuma das recomendações emitidas no Parecer Prévio sobre as Contas do Governador de 2013 foi cumprida na sua integralidade. O limite prudencial de gastos com a folha de pagamento já foi alcançado e é possível que o Estado não consiga cumprir essa meta até o final do exercício.
A instituição de um nova LRF teria como principal objetivo instituir novos tetos para gastos públicos. Inclusive para todos os Poderes, como Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas e até mesmo para a Assembleia, que iria receber o projeto para analisar e votar. A reação foi imediata, inclusive no próprio governo, já que o projeto também limitaria os gastos de praticamente todos os órgãos do Estado.
Ao defender o projeto o Governador Marconi Perillo joga para a plateia, já que não tem conseguido cumprir, sequer, as metas instituídas na atual Lei de Responsabilidade Fiscal. O rombo apontado pelo TCE-Go nas contas de 2014 foi de R$ 1,4 bilhão e a dívida consolidada já chegou a casa de R$ 17,3 bilhões. O número de cargos comissionados no Estado ainda é muito alto e não há disposição do governo em acabar com isso.
Políticos da própria base do Governador criticam a iniciativa da Sefaz. Especialistas atacam o projeto e dizem que “a LRF estadual seria um mero pretexto para desfechar um golpe de morte contra os incentivos fiscais usados para atrair um sem número de grandes empresas para se instalar aqui no Estado”. Asseguram, ainda, que “a LRF estadual é claramente inconstitucional, ao desrespeitar direitos adquiridos e ao introduzir regras que não fazem sentido perante o atual arcabouço jurídico-tributário, a não ser que a sua intenção seja a desconstrução do processo de desenvolvimento do Estado”.
