O Desembargador Carlos Alberto França, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), reconheceu que os servidores públicos estaduais de goiás foram vítimas de um “estelionato eleitoral” praticado pelo atual Governador de Goiás, Marconi Perillo, que em campanha alardeava uma situação completamente diversa da que levou ao parcelamento de salários. No entanto, o Desembargador rejeitou o pedido de liminar para que o estado suspendesse o parcelamento dos vencimentos, adotado desde abril de 2015.
Antes de proferir sua decisão, Carlos Alberto França disse que “não deixa de ser preocupante a difícil realidade econômica/financeira do Estado de Goiás que levou ao parcelamento do pagamento do salário do funcionalismo público, contrariamente ao que se divulgava poucos meses atrás, ou seja, que o Estado de Goiás vivenciava excelente momento econômico/financeiro”. Juridicamente, no entanto, o desembargador assevera que não vê presentes os requisitos exigidos para concessão da liminar, devendo ser aguardadas as informações oficiais dos impetrados elucidando sobre a real situação financeira do Estado de Goiás ou a justificativa para a prática do ato combatido.
A decisão foi proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado pelos promotores Fernando Krebs e Villis Marra, ambos do Ministério Público Estadual, no qual questionam o parcelamento dos salários dos servidores públicos estaduais. Na oportunidade, os promotores alegaram que é inadmissível que o Governo conceda remissão de débitos fiscais que ultrapassam a cifra de bilhões de reais e em seguida venha parcelar salários de servidores. O mérito da ação ainda será julgado.
