O senador Ronaldo Caiado (DEM) ajuizou Ação Popular contra ato do Governo de Goiás visando a anulação do perdão fiscal concedido à empresa JBS, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, em dezembro de 2014, no valor de aproximadamente R$ 1 bilhão de reais. A remissão fiscal concedida à JBS foi possível graças a aprovação de lei no apagar das luzes daquele ano, tendo sido aprovada em 22 de dezembro e vigorado até o dia 29 do mesmo mês. Na ação, o senador pede, em caráter liminar, que a justiça suspenda o ato, o qual entende ser lesivo ao estado, e ainda a concessão de medida cautelar de decretação de indisponibilidade de bens até o valor do débito fiscal consolidado para garantir o adimplemento do crédito do Estado.
De acordo com Caiado, houve claro direcionamento do governo de Goiás para a concessão do perdão fiscal à JBS, que, segundo ele, não fazia jus ao benefício e só o teve por interesses políticos do governador Marconi Perillo. “Nós queremos mostrar dentro da ação, muito bem fundamentada pelos nossos advogados e por dados da própria Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e do Ministério Público, que a JBS não merecia o perdão fiscal e que tudo foi muito mais um entendimento de ordem pessoal e também de interesses políticos, que penalizou o estado em quase R$ 1 bilhão de reais”, disse.
Caiado sustenta ainda, que o passivo da empresa, objeto do perdão generoso do governo de Goiás, foi constituído mediante o emprego de fraudes. Segundo ele, verdadeiras burlas à atuação da Administração tributária, ilícitos praticados com o fim preordenado de suprimir indevidamente a carga tributária devida. “Não se está perdoando tão somente um conjunto de débitos. O que se perdoa no caso concreto é a ocorrência de fraudes voltadas a falsear os valores devidos pelo grupo. Isso é absolutamente imoral”, assegura.
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