Exclusivo: Seduce/Go omitiu documento do MEC que inviabiliza
gestão por OSs na educação.

Documento obtido pelo Blog revela que a Secretária de Educação, Cultura e Esportes de Goiás, Professora Raquel Teixeira, tinha pleno conhecimento de que recursos públicos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação não poderiam ser geridos por Organizações Sociais. A informação foi tempestivamente comunicada à Secretária Raquel, via do ofício nº 016/2016, assinado pela presidente substituta do FNDE,  Jaana Flávia Fernandes Nogueira, em 22 de janeiro de 2016.

No documento, a presidente comunica à Raquel Teixeira que a par de responder a sua consulta “se os recursos do FNDE podem ser administrados por organização social que realize a gestão administrativa das unidades escolares estaduais?”, a resposta é não. Segundo informa o FNDE no documento enviado à Secretária, após ouvida as áreas técnicas do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, PNATE – Programa Nacional de Transporte Escolar e PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, verificou-se “a impossibilidade de os recursos transferidos à conta destes programas serem geridos por organizações sociais que venham a realizar a gestão administrativa das unidades escolares estaduais”.

Ainda de acordo com o documento, “esta impossibilidade está amparada nos normativos legais dos respectivos programas, que estabelece quem são os participantes do programa, dentre eles a Unidade Executora (Estado, Município, Distrito Federal e escolas federais) como responsável pela execução do programa. Por fim, o documento é taxativo ao afirmar que “a legislação dos referidos programas não permite a descentralização desses recursos para organização social sem fins lucrativos”.

Não obstante as informações técnicas e legais exaradas pela Procuradoria Federal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que veda a gestão de tais recursos por Organizações Sociais, Raquel Teixeira optou por continuar o processo de chamamento das OSs, num flagrante desrespeito as normas legais do Ministério da Educação e Cultura.