Notícia publicada no site do Ministério Público de Goiás informa que a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, em substituição na 89ª Promotoria de Justiça de Goiânia, apresenta fatos novos e requer outras medidas relativas a ação civil proposta ainda em 2005 contra o Estado de Goiás, em razão da contratação irregular de temporários e comissionados para o exercício de atividades inerentes a cargo efetivo, em afronta ao princípio do concurso público.
Na ação original, proposta em 2005, o MP-GO requereu liminarmente a declaração da ilegalidade das contratações feita pela Secretaria de Segurança Pública, sem concurso, mediante a contratação emergencial de agentes prisionais ou contrato temporário precário ou em cargo em comissão, para funções sem direção, chefia e assessoramento. A justiça atendeu parcialmente o pedido e determinou a proibição de contratação de novos trabalhadores para os serviços de vigilante penitenciário, por meio do vínculo temporário ou comissionado, atribuindo a multa de R$ 5 mil por descumprimento.
Ainda segundo a nota do MP tal ato foi publicado em outubro de 2014, mas ainda assim o Estado tem desobedecido a ordem liminar.
Diante da realidade processual e da recalcitrância do Estado em dar cumprimento à ordem judicial, “conclui-se que a multa diária, anteriormente concedida no valor de R$ 5 mil, deve recair sobre o secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, responsável pela publicação dos editais de convocação e pela formalização dos contratos temporários, os quais contrariam a decisão liminar proferida”, afirma a promotora.
Leila Maria esclarece que recentemente o Estado deflagrou novo processo seletivo para contratação de vigilante penitenciário temporário, por meio do Edital n° 002/15, colocando à disposição mais de 1,6 mil vagas, abrindo-se o período de inscrição até 31 de julho de 2015. A prova será no dia 23 de agosto próximo.
Fonte: (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
