O governo de Goiás, comandado por Marconi Perillo (PSDB), concedeu a título de benefícios fiscais mais de R$ 6 bilhões em 2016, sem contudo apresentar as compensações da efetiva renúncia de receitas, contrariando o artigo 4º, parágrafo 2º, incisvo V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a lei complementar, deve constar do Anexo de Metas Fiscais o “demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita”. A afirmativa é da Gerência de Controle de Contas, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
De acordo com o relatório sobre as contas do governador 2016, o projeto de lei orçamentária não foi acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, em desatendimento ao estabelecido no art. 110, parágrafo 6º da Constituição Estadual. Os maiores beneficiados foram os setores da indústria de transformação, com R$ 4,4 bilhões de incentivos e o comércio, com R$ 1,7 bilhão.
Goiás é disparado o campeão entre os estados que mais renunciam às suas receitas. Levantamentos da auditoria do TCE-Go apontam que o estado abriu mão de 35,95% da sua receita líquida estimada na Lei Orçamentária Anual, enquanto São Paulo, o maior estado do Brasil, renunciou a apenas 7% da sua receita total. No Centro-Oeste, o estado de Mato Grosso concedeu apenas 6,41% da sua receita a título de benefícios fiscais. Para os dois próximos anos (2017 e 2018), Marconi Perillo pretende distribuir quase R$ 10 bilhões em cada ano em programas como isenção e crédito outorgado de ICMS.
