Levantamentos feitos pela auditoria da Gerência de Controle de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás apontam que o governo de Marconi Perillo (PSDB) teria deixado de repassar cerca de R$ 5 bilhões ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A observação consta do relatório técnico das contas do governador referente ao exercício de 2017.
De acordo com os auditores do TCE-GO, há uma relevante divergência de saldos entre os recursos disponíveis registrados como depósitos restituíveis e as obrigações registradas como valores restituíveis, em especial quanto à obrigação de repasse ao Fundeb de mais de 5 bilhões.
O Fundeb é um Fundo de natureza contábil, de âmbito estadual, criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/20072 e pelo Decreto nº 6.253/20073, e implantado a partir de janeiro de 2007, garantindo, por meio de seu mecanismo de distribuição de recursos, que a maior parte das receitas vinculadas à educação, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, seja aplicada na educação básica.
Cada Estado e cada Município recebem o valor que lhes cabe, de acordo com o número de alunos matriculados no segmento da educação básica que lhes compete atender.
No ano passado, Ministério Público acionou Marconi Perillo em razão da não aplicação do percentual mínimo de 25% da receita resultante da arrecadação de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), conforme manda a Constituição Federal em seu artigo 212.
