O Vereador Jorge Kajuru (PRP) foi condenado em ação cível ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil ao governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). O processo movido pelo chefe do executivo goiano data de 2012 e procurava compensação por ofensas morais proferidas pelo vereador em sua conta no Twitter.
De acordo com o juiz Leonardo Aprigio Chaves, da 16ª Vara Cível e Ambiental, embora o jornalista esteja no exercício regular de direito, deve respeitar os limites impostos pela lei, pois o excesso no exercício de um direito também constitui ato ilícito, passível de reparação. A sentença foi proferida no último dia 25 de janeiro.
O magistrado entendeu que Kajuru extrapolou a mera crítica jornalística, ultrapassando os limites da liberdade de expressão e manifestação do pensamento, passando à ofensa pessoal à imagem do autor. “Assim, tendo em conta que o réu excedeu seu direito de livre manifestação de pensamento, violando os direitos da personalidade do autor, é de ser acolhido o pedido de reparação por dano moral”, sentenciou.
Kajuru foi condenado, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Da sentença, cabe recurso.
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