O ex-governador de Goiás por quatro mandatos, Marconi Perillo (PSDB), candidato duas vezes derrotado para o Senado no Estado em 2018 e 2022, publicou artigo nesta terça-feira (22/11), em O Popular, com críticas ao projeto do Governo de Goiás que cria o Fundo de Infraestrutura do Estado (Fundeinfra). Para o tucano, a contribuição de no máximo 1,65%, que incidirá sobre alguns produtos, como soja, milho, cana-de-açúcar, carnes e minérios, representaria “um dos maiores absurdos da história de Goiás”.
Notório em Goiás é o fato de que em 2014, nos últimos dias do ano, o então governador Marconi Perillo sancionou a lei 18.709/14, que vigorou de 22 a 29 de dezembro daquele ano, que permitiu uma remissão fiscal à empresa JBS/Friboi de aproximadamente R$ 1 bilhão de dívidas de ICMS já apurados e inscritos em créditos fiscais de Goiás. Essa ação do governo tucano é vista, de forma jocosa, como a sua maior contribuição para o Agro em Goiás.
Em seu artigo, Marconi Perillo omitiu que, em junho de 2017, ele mesmo regulamentou, via decreto, a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja (FICS), fundo criado pela Lei 19.576/17, sancionada pelo tucano em 9 de janeiro daquele ano.
O Fundo criado por Marconi previa que o contribuinte que tivesse tratamento diferenciado dado pelo Estado deveria recolher 0,2% sobre o valor da soja adquirida do produtor rural para o FICS. Do montante arrecadado, 30% ficaria com o Tesouro e 70% para o Fundo. A lei que instituiu o FICS foi revogada em abril de 2018 por lei sancionada pelo então governador José Eliton.
Crítico da criação do Fundeinfra, Marconi Perillo deixou de informar aos seus leitores que em 2011, no exercício do seu terceiro mandato como governador de Goiás, criou o Fundo de Transportes, cujo objetivo era o de custear a construção, reconstrução, ampliação, recuperação, manutenção, conservação e o melhoramento da malha rodoviária estadual pavimentada e não pavimentada do Estado de Goiás. As recursos do Fundo de Transportes seriam provenientes, entre outras fontes, de 20% da arrecadação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e dotações orçamentárias do Tesouro Estadual.
Apesar da criação do Fundo de Transportes, foram muitas as reportagens veiculadas pela imprensa goiana e nacional mostrando que os produtores rurais de Goiás se uniram, em diversas ocasiões, para taparem buracos de rodovias totalmente deterioradas. Muitas vezes, o trabalho era feito unicamente e exclusivamente com a própria terra, já que nem a massa asfáltica era fornecida pelo governo estadual.
Durante seus governos, Marconi abusou da concessão de incentivos fiscais, muitos dos quais foram judicializados pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), suspeitos de favorecimentos e ilegalidades. Comparativo feito pelo Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco), em 2017, apontou que o Estado de Goiás foi o campeão, entre todos os outros da federação, em renuncias às suas receitas. Apenas de 2015 a 2017, o governo abriu mão de R$ 18,1 bilhões da sua arrecadação em forma de incentivos fiscais, como outorga de ICMS e programas como Fomentar e Produzir.
Não obstante a concessão desenfreada de incentivos, o Estado não avançou em competitividade e, ao final de 2018, último ano da gestão tucana, permanecia na 13ª posição do Ranking de Competitividade dos Estados.
Embora tente passar a ideia de que tenha sido um governador preocupado com a demanda do Agronegócio, os mandatos de Perillo pouco acrescentaram para os produtores goianos. Um dos gargalos da produção agropecuária nos governos do tucano foi a falta de energia elétrica, agravada pelo sucateamento da Celg-D, estatal de energia elétrica, e sua efetiva privatização em 2016 para a italiana Enel, considerada uma das piores concessionárias de energia elétrica do país.
Diferente do que diz Perillo em seu artigo, ao final de 2018, último ano da sua quarta gestão, Goiás era um dos quatro piores estados do país em situação fiscal. Nota C no Capag, o Estado estava impedido de contrair empréstimo com aval da União e, já na gestão do vice José Eliton, que sucedeu a Perillo, Goiás encerrou o exercício sem dinheiro sequer para pagar o funcionalismo.
A análise técnica das contas dos tucanos, promovida pela área de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), apontou que o Estado sequer cumpriu os índices constitucionais da Saúde e Educação nos dois últimos mandatos do PSDB. Apenas nessas duas áreas, o déficit de recursos chegou a quase R$ 3 bilhões. Em 2018, segundo a área técnica do TCE, mais de R$ 2 bilhões em despesas sequer foram empenhadas, incluindo R$ 1,2 bilhão que seria para pagamento da folha dos servidores e outros R$ 113 milhões do serviço da dívida. No relatório final das contas de 2018, o TCE apontou rombo que ultrapassava R$ 7 bilhões no caixa do Estado.
Segurança no campo
A Segurança Pública foi outro ponto negativo das gestões do PSDB em Goiás. Durante terceiro e quarto mandatos de Marconi Perillo, o Estado amargou as piores colocações no ranking de violência, que cresceu 233% entre 1999, primeiro ano do primeiro mandato, e 2016. Em 2015, por exemplo, Goiás era considerado o 5º pior estado da federação em segurança pública.
No campo a situação se tornou insustentável, devido ao alto índice de violência na zona rural. Por anos, produtores rurais foram obrigados a deixar suas propriedades ou contratar seguranças privados. Essa situação só mudou com a posse de Ronaldo Caiado, em 2019, quando foi criada a Patrulha Rural, um policiamento ostensivo voltado para a proteção dos moradores e produtores rurais.
Fundeinfra
Ao contrário do que insiste Marconi Perillo em suas críticas, o Fundo de Investimento em Infraestrutura em Goiás (Fundeinfra) é uma contribuição temporária e optativa e não incidirá sobre a Agricultura Familiar e/ou produtos da cesta básica. Além disso, o recurso arrecadado com a contribuição será utilizado em prol do próprio segmento do agronegócio por meio de investimentos em infraestrutura, assim como já existe em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Maranhão.
Ao justificar a criação do Fundeinfra, o governador Ronaldo Caiado lembrou os ajustes que o Estado teve de fazer para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), medidas que impactaram aposentados e o setor das indústrias, e que foram necessárias justamente porque recebeu o Estado absolutamente quebrado da gestão passada. “Todos já tiveram de passar por uma parcela de contribuição para o Estado chegar onde chegou”, afirmou em referência à renegociação de dívidas.
