O deputado estadual Major Araújo (PRP) oficiou ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, para que a seccional goiana se manifeste acerca do pedido de impedimento constitucional protocolado contra o Governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), junto a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Goiás.
Major Araújo, autor do pedido, requer que a OAB/Go apoie sua propositura e lembra que a entidade tem entre suas finalidades um histórico de defesa da Constituição, da boa aplicação das leis, e do aperfeiçoamento das instituições jurídicas, tal como estampado no artigo 44, da Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994.
O pedido de impeachment do Governador Marconi Perillo fundamenta-se na observância dos artigos 38, incisos II, V, e VI; 92, §4º e 11, inciso XIII, todos da Constituição do Estado de Goiás; nos artigos 75 e seguintes da Lei nº. 1.079, de 10 de abril de 1950; bem como no artigo 181 do Regimento Interno da Assembleia. Na peça, Araújo alega que “a moralidade pública precisa ser resgatada para que o cidadão que paga seus impostos, que luta para educar e alimentar seus filhos, não sinta vergonha de ser brasileiro”.
De acordo com o deputado, “o processo de Impeachment tem previsão constitucional e os remédios, por mais que tenham efeitos colaterais, devem ser ministrados, quando necessários e cabíveis” diz. Major Araújo sustenta que o Governador de Goiás praticou as chamadas “pedaladas” fiscais em 2014 e cita parecer da área técnica do Tribunal de Contas do Estado que atestariam o ilícito fiscal praticado por Perillo. Outro fato que consubstanciaria o pedido, segundo o deputado, é a condenação de Marconi Perillo por improbidade administrativa, ocorrida no último mês de março, em sentença prolatada pelo juiz Élcio Vicente da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiás.
