O Ministério Público de Goiás, via da promotora Villis Marra, titular da 78ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, propôs Ação Penal contra o ex-governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB) por emprego irregular de verbas ou rendas públicas, crime tipificado no artigo 315 do Código Penal Brasileiro.
Marconi Perillo é acusado de deixar de aplicar mais de R$ 500 milhões em ações e serviços públicos de saúde desde 2011. Em novembro último, a promotora já havia ingressado com ação civil pública por improbidade administrativa contra o tucano também pela não aplicação de recursos mínimos na saúde.
Relatórios da área técnica do Tribunal de Contas do Estado apontam que o Governo de Perillo usava de manobras contábeis, como a inscrição de Restos a Pagar de despesas de saúde sem a devida provisão de caixa, contrariando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa maneira, o índice constitucional, de 12% da receita própria do Estado, era cumprido de forma apenas artificial, já que não ocorria a efetiva quitação dessas despesas.
