Marconi Perillo é acionado por improbidade administrativa em razão da não aplicação de recursos na saúde

O Ministério Público de Goiás, via da promotora Villis Marra, titular da 78ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, propôs Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em desfavor do ex-governador do Estado, Marconi Perillo (PSDB), em razão da não aplicação do percentual mínimo de 12% da receita resultante da arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de saúde. 

A ação do MP-GO decorre de representação feita pelo vereador Paulo Daher (DEM) ao próprio órgão ministerial em junho próximo passado. Daher, que é médico ginecologista, é presidente da comissão de Saúde da Câmara Municipal de Goiânia e foi o vice-presidente da Comissão Especial de Investigação da Saúde, instalada naquela Casa e que funcionou até maio deste ano. Foi dele o requerimento que convocou Marconi Perillo para prestar depoimento naquela comissão.

Marconi Perillo é acusado de deixar de aplicar mais de R$ 500 milhões em ações e serviços públicos de saúde desde 2011, segundo o MP-GO. Assim como a representação feita pelo vereador à época, a ação proposta pelo Ministério Público é embasado em relatórios das Unidades Técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) sobre as contas do ex-governador nos exercícios de 2011 a 2017.

De acordo com esses relatórios, o Governo de Perillo usava de manobras contábeis, como a inscrição de Restos a Pagar de despesas de saúde sem a devida provisão de caixa, contrariando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa maneira, o índice constitucional era cumprido de forma apenas artificial, já que não ocorria a efetiva quitação dessas despesas.

Na ação, a promotora pede que o ex-governador Marconi Perillo seja condenado ao pagamento de R$ 555,6 milhões a título de reparação “pelos danos causados ao erário”, R$ 2,5 milhões a título de multa civil e R$ 250 mil a título de dano moral coletivo e difuso. Para que seja quitada uma eventual futura condenação é pedido também o bloqueio de bens do ex-governador.