Mais de dois anos depois de declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, a Lei Complementar 100/2012, que majorou a contribuição previdenciária dos servidores públicos de Goiás de 11% para 13,25%, continua em plena vigência no Estado de Goiás. A inconstitucionalidade foi declarada em abril de 2014 e um ano depois, em abril de 2015, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado contra a decisão do Tribunal de Justiça goiano.
Questionada desde sua aprovação, o Governo de Goiás tinha plena consciência de que tratava-se de lei inconstitucional, mas apostou na lentidão da justiça e na série de recursos procrastinatórios que poderiam ser usados para manter em vigência a famigerada lei, pelo maior tempo possível,
Uma vez transitada em julgado a ação, o Governo de Goiás deverá retornar o percentual da contribuição para 11% e ainda terá que devolver o que fora cobrado a mais dos servidores nesse período. Em cálculos superficiais, o Estado será obrigado a devolver mais de R$ 700 milhões aos servidores públicos. A pergunta é onde e como o Governo de Goiás conseguirá recursos para restituir os funcionários que foram tungados em seus contra-cheques na ordem de 2,25% mensais por todo esse tempo?
