O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio do promotor titular da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, Fernando Krebs, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o atual presidente do Detran-Go, Manoel Xavier Ferreira Filho, contra o ex-presidente do órgão e atual secretário da Fazenda do Estado de Goiás, João Furtado de Mendonça Neto, e mais 10 pessoas físicas e jurídicas. Na ação, movida em virtude da dispensa irregular de licitação no órgão de trânsito, o MP-GO pede a condenação dos acusados por ato de improbidade administrativa e o bloqueio de bens dos réus até o valor de R$ 11,1 milhões de reais.
De acordo com o MP-GO, entre os anos de 2014 e 2016 o Departamento Estadual de Trânsito – Detran/Go adquiriu 3.350.000 (três milhões e trezentos e cinquenta mil) manuais interativos de trânsito (disco interativo) junto à ND Editora e Publicidade Ltda., sempre mediante inexigibilidade de licitação lastreada em exclusividade na distribuição do produto na região Centro-Oeste.
Todavia, segundo o órgão ministerial, o reconhecimento e a declaração de inexigibilidade não obedeceram ao comando legal do art. 25, I, da Lei Federal 8.666/1993, pois não restou demonstrada a ausência de outras alternativas possíveis, isto é, não foi evidenciado de modo objetivo que não há no mercado editorial outros materiais de educação de trânsito similares ao disco interativo distribuído pela ND Editora e Publicidade Ltda.
Além da irregular declaração de inexigibilidade de licitação atestada pelos ex-presidentes e diretores do órgão de trânsito, foi constatado pelo Ministério Público a ocorrência de superfaturamento, uma vez que a ND Editora e Publicidade Ltda utilizou na confecção dos manuais papel de custo inferior ao que consta do termo de referência e da planilha de composição de custos apresentada pela própria empresa.
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