Ministério Público ajuíza ação civil pública por data-base dos servidores estaduais goianos

O Ministério Público Estadual, por meio do Promotor Fernando Krebs, titular da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio, ajuizou hoje, 15/07, Ação Civil Pública em desfavor do Estado de Goiás visando atender obrigatoriedade constitucional de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos, o chamado data-base. Há dois anos o Governo de Goiás não paga a revisão, o que, no entendimento do Ministério Público, ocasiona danos irreparáveis à categoria.

O Promotor diz que, a despeito do descumprimento dos direitos dos trabalhadores do Estado, o gasto do Governo com propaganda e noticiário têm se mostrado excessivo e sustenta que mais de R$ 120 milhões foram gastos em detrimento de gastos essenciais, como segurança, educação e saúde. “Assim, se mostra que o Governo de Goiás vem gastando com futilidades e em áreas que não atendem os anseios sociais, inclusive a revisão anual da remuneração dos Servidores do Estado de Goiás”, argumenta.

Por fim, na ação o MP-GO pede a inclusão do pagamento da data-base dos servidores referentes aos anos 2015 e 2016 na proposta orçamentária para o ano de 2017, o que não ocorrendo deve-se garantir indenização aos servidores estaduais com base no INPC-IBGE. Requer, ainda, que seja o Estado de Goiás proibido de realizar qualquer tipo de publicidade até que implemente a revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo.