Direto do MP-GO.
Integrantes do Ministério Público de Goiás, do Ministério Público Federal e do MP de Contas do Estado (que atua junto ao TCE) expediram recomendação conjunta à secretária estadual de Educação, Raquel Teixeira, para que seja adiado o Edital de Chamamento Público nº 1/2016, que busca selecionar Organizações Sociais (OSs) para assumir a gestão compartilhada de escolas estaduais, mais especificamente unidades localizadas na Macrorregião IV de Anápolis. Os promotores e procuradores orientam que o adiamento vigore até que sejam atendidos os seis pontos principais de questionamentos apontados no documento, detectados a partir da análise do conteúdo do edital (clique aqui para a íntegra).
Uma das irregularidades apontadas na recomendação em relação ao edital e ao projeto diz respeito à não observância do princípio da gestão democrática do ensino público, inserido na Constituição Federal. Na avaliação de promotores e procuradores, o processo de seleção das OSs para a gestão das escolas não tem respeitado esse princípio, pois a decisão sobre a questão já foi tomada pelo governador.
Segundo pondera o documento, o procedimento da Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Esportes (Seduce) de ouvir representantes dos professores, alunos, o Ministério Público é uma mera formalidade, na “tentativa de conferir legitimidade a uma decisão arbitrária tomada há muito tempo”, pois as manifestações não vão alterar o posicionamento adotado. Neste sentido, a recomendação cita vários trechos do Despacho nº 596/2015, do governador, sobre o tema, indicando trechos que demonstram que a deliberação já ocorreu.
A avaliação feita pelas instituições é que a previsão da possibilidade de contratação de professores para a rede pública por meio de simples seleção pelas OSs é inconstitucional, pois a norma mencionada prevê expressamente que a contratação de docentes para o ensino público só pode ocorrer por meio de concurso.
A íntegra da matéria está disponível aqui. (Texto: Ana Cristina Arruda – Fotos: João Sérgio/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO).
