MP-GO recomenda que SMT se abstenha de apreender carros do Uber em Goiânia

O Ministério Público de Goiás, através do Promotor Fernando Krebs, da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Goiânia, expediu recomendação para que a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade se abstenha de tomar qualquer medida de poder de polícia em relação aos motoristas parceiros do Uber em Goiânia.

De acordo com a recomendação, a SMT não deverá apreender os veículos que estiverem a serviço do Uber e, nem tampouco, aplicar multas aos motoristas parceiros da prestadora de serviços por aplicativo de celular. Para o MP-GO, as recentes apreensões de veículos pertencentes aos parceiros do Uber mostram-se absolutamente ilegais, já que não há previsão legal que proíba este tipo de serviço na Capital e, dessa forma, não poderia o ente público municipal inovar ou interpretar norma constitucional, cuja atribuição é de cunho privativo da União.