O Presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Procurador Benedito Torres, emitiu nota em que conclama o Congresso Nacional a abandonar a inclusão das emendas e substitutivos no Projeto de Lei, denominado “as 10 medidas contra a corrupção”, que têm, segundo Torres, o nítido intuito de combalir órgãos que têm a relevante missão constitucional de dar resposta à prática de atos de corrupção. Confiram a Nota na íntegra:
Deixem o Ministério Público e Magistratura trabalharem
A sociedade brasileira amanheceu mais vulnerável no dia 30 de novembro de 2016. Enquanto ainda tentávamos digerir o terrível acidente aéreo que ceifou a vida de dezenas de pessoas, a Câmara dos Deputados propositadamente entrava em rota de colisão com o Poder Judiciário e o Ministério Público para tentar enfraquecê-los.
Não se pode negar que o combate à corrupção no Brasil tem avançado. As instituições estão mais bem preparadas e resultados efetivos têm chegado às portas de luxuosos edifícios e condomínios de todo o país. Não obstante, ainda é preciso avançar muito para que esse verdadeiro câncer seja enfrentado a contento. Nesse sentido foram propostas as denominadas dez medidas contra a corrupção, que foram prontamente abraçadas pela população e se tornaram projeto de lei de iniciativa popular.
Ocorre que, durante a votação do referido projeto, os parlamentares desvirtuaram completamente o seu texto, rejeitando a maioria das medidas propostas e incluindo a reboque regras que amordaçam o Poder Judiciário e o Ministério Público.
Nesse ponto, parece pertinente fazer um importante esclarecimento. Não estamos diante de uma “guerra” de interesses institucionais, como açodadamente alguns podem imaginar. O Poder Judiciário e o Ministério Público não recebem maior dotação orçamentária, nem tampouco os seus membros maiores subsídios se há um maior número de corruptos condenados. Então qual seria o interesse de seus membros na aprovação do referido projeto? o leitor pode estar se perguntando. A resposta é simples: garantir efetividade na apuração e no julgamento de atos que atentem contra a administração pública, independentemente de quem seja o autor. E qual seria o interesse dos parlamentares? Pois bem, considerando que vários deles figuram em procedimentos investigatórios ou em ações penais dessa natureza, pode-se concluir que muitos votaram por interesses pessoais.
A inclusão das emendas e substitutivos com o nítido intuito de combalir órgãos que têm a relevante missão constitucional de dar resposta à prática de atos de corrupção se afigura como verdadeira confissão de culpa do espírito de retaliação que motivou boa parte dos parlamentares. Não faz o menor sentido tratar de assuntos tão desconexos em uma mesma votação. Em relação ao sentimento de “sede de vingança” impregnado em alguns parlamentares, segundo as palavras do próprio relator Onyx Lorenzoni, calha relembrar as palavras do saudoso baiano Castro Alves: “ Ai! que vale a vingança, pobre amigo; se na vingança, a honra não se lava?”
Por fim, fazendo justiça aos nobres deputados que não compactuaram com esse verdadeiro atentado à independência dos Poderes da República, concito a todos os cidadãos a cobrarmos responsabilidades de nossos representantes no Senado Federal para que não haja tamanho retrocesso no combate à corrupção.
Benedito Torres Neto – presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP).
