A decisão do ministro Gilmar Mendes na ADPF 1.259, ajuizada pelo Solidariedade, estabelece nova interpretação para a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), endurecendo as condições para abertura de processos contra ministros do Supremo Tribunal Federal. A liminar fixa que a denúncia só poderá ser oferecida pelo Procurador-Geral da República e condiciona a admissibilidade ao voto de 2/3 do Senado, afastando a possibilidade de abertura com maioria simples, prevista nos arts. 47 e 54 da lei de 1950.
Além disso, a decisão impede que um ministro seja afastado automaticamente do cargo com o simples recebimento de denúncia, protegendo as garantias funcionais da magistratura e reforçando o caráter excepcionalíssimo do impeachment.
Gilmar Mendes sustenta que o impeachment de ministros do STF deve ser um mecanismo extremo e restrito, jamais um instrumento de pressão política. O ministro reconhece que denúncias motivadas por discordância de decisões judiciais não configuram crime de responsabilidade, preservando a independência do Judiciário e o sistema de freios e contrapesos. A leitura fixada supera dispositivos da lei de 1950 e exige um filtro mais rígido para abertura de processos, blindando ministros contra tentativas de intimidação política e garantindo estabilidade institucional.
O efeito político imediato é nítido: fica mais difícil transformar o Senado em arena de vingança ideológica contra a Corte. O bolsonarismo, que nutre o projeto de eleger 2/3 do Senado em 2026 para viabilizar o impeachment de Alexandre de Moraes — alvo central do movimento — vê seu plano estratégico enfraquecido. Mesmo com uma bancada robusta no futuro, a nova interpretação torna o impedimento menos acessível e reduz a possibilidade de retaliação institucional.
Em um momento de reacomodação das forças da direita e de disputa interna por liderança, a decisão impõe limites e reposiciona o tabuleiro: a chance de enfraquecimento do STF por via congressual diminui, e o debate sobre limites do poder político sobre a magistratura retorna ao centro da agenda democrática.
