A Prefeitura de Goiânia ignorou comunicado oficial da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e não apresentou projeto que a credenciaria a receber recursos do governo federal destinados para investimentos com a elaboração de projetos e execução de ações em prevenção de riscos, através do programa “Cidades Sustentáveis e Resilientes”, um dos eixos do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo Lula.
Ofício datado de outubro de 2023, endereçado tanto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) e Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária (Serfun), assinado pelo então superintendente Carlos Antônio Soares, reportou à prefeitura a necessidade de apresentar uma solução para as cerca de 384 famílias ocupantes da área de risco denominada Residencial Emanuele, localizada no Jardim Novo Mundo, em Goiânia, e reiterou as diversas tratativas para elaborar um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Prefeitura e a União com o propósito de implementar medidas destinadas à regularização fundiária urbana.
“Considerando o longo período em que as residências subsistem em um bairro com urbanização consolidada na cidade de Goiânia, a SPU/GO realizou diversas tratativas para elaborar um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Prefeitura e a União com o propósito de implementar medidas destinadas à regularização fundiária urbana. No entanto, não houve respostas oficiais, seja da Prefeitura ou de suas Secretarias”, diz o ofício, elencando ao menos cinco ofícios endereçados às autoridades municipais, entre fevereiro de 2021 e junho de 2023.
Na comunicação ao município de Goiânia, a SPU salienta que a insistência para que a prefeitura de Goiânia se habilitasse ao PAC faria parte dos esforços para conciliação na mediação para a solução da demanda social e estaria relacionada ao cumprimento de decisão judicial proferida no curso do processo que trata sobre a desocupação da área do Jardim Novo Mundo. De acordo com o órgão federal, a intenção era buscar uma solução conjunta entre os poderes municipal e federal para que as famílias ocupantes do Residencial Emanuele não fossem retiradas de suas casas sem um planejamento adequado de realocação.
“É importante ressaltar que os recursos para atender a essas demandas podem ser adquiridos por meio da inscrição no programa de investimentos coordenado pelo Governo Federal (Novo PAC)”, diz trecho do ofício endereçado às secretarias do Paço. O prazo indicado para inscrição dos projetos na plataforma do PAC expirou em 10 de novembro do ano passado, sem manifestação da prefeitura, afirma o advogado Fernando Sales, que representa as famílias do Residencial Emanuele.
Para Sales, há um flagrante desinteresse da prefeitura de Goiânia em resolver o problema que aflige as quase quatrocentas famílias da área ocupada. Para o profissional do direito, a omissão dos órgãos municipais e dos seus dirigentes, inclusive do prefeito, pode caracterizar crime de prevaricação.
“É inaceitável que os responsáveis pela solução dos problemas se omitam dessa forma. Milhares de pessoas estão sendo prejudicadas pela inação do poder público municipal e pela atual gestão da prefeitura de Goiânia, ao que tudo indica, por uma questão política ideológica. Essas famílias estão sendo privadas de serviços públicos essenciais, como fornecimento de água tratada, energia elétrica, coleta de lixo e rede de esgoto por pura omissão do gestor municipal, que não teve, sequer, a responsabilidade de inscrever o projeto no novo PAC”, explica Fernando Sales, autor de três pedidos liminares deferidos pela justiça que sustaram a desocupação da área.
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