A Procuradoria Geral do Estado – PGE solicitou à Secretaria de Planejamento do Estado de Goiás que informe, no prazo máximo de 30 dias, o quantitativo de cargos existentes no funcionalismo estadual e a lei de regência deles, para fins de promoção e progressão. Segundo a Procuradora Carla P. Rodrigues, existem, atualmente, cerca de 3 mil processos no judiciário goiano debatendo questões atinentes a progressão e promoção de servidores, e em todos eles há procedência do pedido ou a concessão da ordem. “Por consequência, isso gera um enorme trabalho para se fazer cumprir esses comandos judiciais, havendo, inclusive, a imposição de multas cominatórias”, diz a Procuradora.
Segundo a PGE, “há necessidade de se conhecer o arcabouço legislativo que cada cargo possui, haja vista que alguns deles possuem especificidade que permitem um deslinde administrativo que cessariam a avalanche de ações judiciais que aumentam o gasto público de maneira desordenada e incessante”, afirma.
A Procuradora que assina o pedido de informações é Gerente de Ações de Servidores Estatutários Civis e Militares da Procuradoria Geral do Estado de Goiás.
