Por data-base, servidores recorrem aos presidentes de agências e secretários.

O Servidor da Agência Goiana de Comunicação – Agecom, Luiz Claúdio do Nascimento Cavalcante, jornalista profissional, requereu ao Presidente da Agência, Carlos Alberto Leréia, que encaminhe ao senhor Governador do Estado, Marconi Perillo (PSDB), o seu pedido pessoal para que o governo pague imediatamente a data-base integral nos termos do que determina a Constituição Federal do Brasil de 1988.

A data-base é um direito dos servidores públicos garantido pela Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, o qual diz textualmente: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

Em Goiás o Governo tucano desrespeita esse direito assegurado pela Carta Maior alegando que o Estado não tem condições de cumprir o mandamento constitucional, já que enfrenta grandes dificuldades financeiras. Os servidores, no entanto, entendem que não podem pagar sozinhos o ônus da má administração acumulada de Marconi Perillo ao longo dos últimos 16 anos.

Segundo Luiz Cláudio, os servidores decidiram recorrer aos presidentes e secretários das diversas pastas da administração direta, autárquica e indireta, na tentativa de sensibilizar o Governador a arcar com o cumprimento da ordem constitucional vigente. Além dos servidores do executivo, funcionários do Ministério Público e Tribunal de Justiça também cobram a reposição anual, já que Marconi Perillo vetou o projeto da data-base das duas categorias aprovado na Assembleia.