O Ministério Público de Goiás, por meio do promotor de Justiça titular da 57ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Publico, acionou o ex-governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB) por ato de improbidade administrativa sob o argumento de que o tucano teria atentado contra os princípios da administração pública, praticando atos visando a fins proibidos em lei, ao promover processos seletivos simplificados para provimento de vagas de servidores da área de saúde ao sistema carcerário goiano, em detrimento do concurso público.
Figura na mesma ação como réus os ex-secretários de Gestão e Planejamento Leonardo Vilela e Thiago Peixoto, além do ex-secretário de Segurança Pública do Estado, Joaquim Mesquita.
De acordo com o MP-GO, ainda que autorização concedida pelo governo estadual tenha fixado termo certo para a contratação de 297 servidores temporários da área da saúde para a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep), observou-se a deflagração ulterior de dois outros Processos Seletivos Simplificados (PSS) para contratação, travestida de caráter de excepcionalidade, de profissionais de saúde para exercício nos órgãos de segurança pública estaduais, com base naquele mesmo ato normativo.
“Conquanto a Constituição Federal de 1988 tenha imposto a obrigatoriedade do concurso público, a contratação de servidores públicos da área de saúde, via Processos Seletivos Simplificados, de forma precária, nos casos especificados, comprovam o desvirtuamento de requisito inerente à contratação temporária no serviço público, a saber, a demonstração de excepcional interesse público na contratação imediata dos servidores temporários. Infere se, assim, a clara intenção dos gestores públicos requeridos de burlar a regra do concurso público”, entende o Ministério Público.
No total, o MP-GO pede, em sede de tutela provisória de evidência, o bloqueio de bens dos requeridos até o limite de R$ 6,3 milhões, sendo R$ 2,5 milhões do ex-governador Marconi Perillo.
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