O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, em sessão realizada na tarde desta segunda-feira (09), pelo acolhimento do pedido feito pelo Ministério Público e autorizou a intervenção estadual na pasta da Saúde Municipal de Goiânia. Com a decisão unânime dos 21 desembargadores integrantes do colegiado, o governador Ronaldo Caiado (UB) deverá expedir Decreto de Intervenção no município de Goiânia, de forma setorizada na área da saúde, com abrangência dos atos de gestão do chefe do Poder Executivo, da Secretaria Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Finanças. A intervenção autoriza, ainda, que o indicado pelo governador adote todas as medidas urgentes necessárias à normalização dos serviços essenciais de saúde e ao cumprimento das decisões judiciais.
O pedido de intervenção setorizada na administração municipal foi feito na sexta-feira (06) pelo procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres, e teve como fundamento a grave crise que a gestão Rogério Cruz (SD) enfrenta na pasta da Saúde, principalmente. Para o PGJ, a medida extrema é necessária, uma vez que a situação ultrapassa o patamar da má gestão para configurar verdadeiro desmonte sistemático do serviço público de saúde, com risco imediato e contínuo à vida dos cidadãos.
“A intervenção estadual surge, nesse contexto, como instrumento constitucional destinado a preservar a ordem jurídica e a efetividade da jurisdição. Sua natureza excepcional e temporária visa a restaurar o equilíbrio federativo comprometido pela resistência injustificada às decisões judiciais, assegurando que a autonomia municipal não se converta em escudo para o descumprimento de ordens emanadas do Poder Judiciário”, sustentou o MP-GO ao pedir a anuência do judiciário para a intervenção em Goiânia.
Ao requerer a intervenção, agora autorizada pela justiça, o MP-GO diz que o pedido baseia-se em um histórico de mais de dez investigações conduzidas pelo órgão a respeito da má gestão na Saúde da capital.
O relator do processo no Órgão Especial, desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, cujo voto foi seguido por todos os demais colegas, concordou com o MP-GO e afirmou que a crise na saúde em Goiânia ganhou ares de dramaticidade e que a a atual gestão mostrou-se incompetente para o enfrentamento do problema que atinge milhares de pacientes que demandam atendimento na saúde pública municipal.
Os desembargadores aprovaram a intervenção estadual até 31 de dezembro, quando expira o mandato de Rogério Cruz. Na proclamação do resultado, o presidente do TJ-GO, desembargador Carlos França, informou que, tão logo seja redigido o Acórdão, será enviada notificação ao governador Ronaldo Caiado para que o chefe do Executivo estadual expeça o Decreto de Intervenção.
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