O Tribunal de Contas do Municípios do Estado de Goiás – TCM, manifestou em parecer prévio pela rejeição das Contas de Governo do exercício de 2014 do Prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT). Para o Tribunal, as contas do prefeito apresentam irregularidades insanáveis.
Entre outras irregularidades, O TCM aponta indisponibilidade de caixa líquida após a inscrição de restos a pagar processados (R$ 170.288.662,86), em desacordo com o princípio do equilíbrio das contas públicas estabelecido no art. 1o da LC no 101/2000 (LRF).
Embora o chefe do executivo alegue que não houve descumprimento da LRF, o TCM reforça a irregularidade e diz que “o equilíbrio intertemporal (equilíbrio ao longo dos exercícios subsequentes) entre as receitas e as despesas públicas se estabelece como pilar da gestão fiscal responsável. O planejamento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, é ferramenta imprescindível à boa gestão fiscal e consiste em definir os objetivos que devem ser alcançados e prever, permanente e sistematicamente, os acontecimentos que poderão interferir no cumprimento desses objetivos, notadamente no que se refere ao equilíbrio das contas públicas.”
O parecer será enviado à Câmara Municipal que decidirá se acata ou não a recomendação do TCM. Se as contas forem rejeitadas no legislativo municipal, Paulo Garcia poderá ficar inelegível por 8 anos e responder por crime de responsabilidade e improbidade administrativa.
Leiam, na íntegra, o parecer do TCM
