O presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Benedito Torres Neto, enviou na última segunda-feira (1º) ofício ao secretário estadual de Segurança Pública, José Eliton, por meio do qual manifestou o repúdio da entidade que, no dia 29 de agosto, foi informada sobre violação da prerrogativa funcional do promotor de justiça Fernando Krebs.
O promotor foi impedido de exercer fiscalização da legalidade, publicidade e eficiência do uso das tornozeleiras eletrônicas por condenados dos regimes aberto e semiaberto. Conforme o presidente da AGMP explicou no documento, o promotor Krebs foi também impedido de inspecionar o funcionamento da Central de Monitoramento da SSP-GO, examinar a documentação e avaliar os critérios de eficácia dos equipamentos, por ato arbitrário e ilegal de superintendes da SSP-GO e da Administração Penitenciária.
No ofício, o presidente da AGMP, além de manifestar repúdio à violação das prerrogativas legais e institucionais do Ministério Público, reclama pronta providência por parte da Secretaria de Segurança Pública na apuração dos fatos. Ele também solicitou audiência com o secretário de Segurança Pública para tratativas do assunto.
Fonte: Associação Goiana do Ministério Público
