O professor titular da Faculdade de Direito da PUC-SP e jurista referência no estudo de Direito Tributário, o advogado Roque Carrazza, em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, faz duras críticas ao texto da Reforma Tributária que está para ser votado na Câmara dos Deputados. Assim como o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), Carrazza sustenta que, da forma como está proposto, o texto levado ao Congreso fere o pacto federativo, portanto a Constituição Federal, e que a reforma vai beneficiar apenas a indústria e o setor financeiro. Como tem sido defendido pelo governador goiano, o tributarista acredita que a matéria não deveria ser apreciada de forma apressada.
Roque Carrazza, que é autor de diversos livros sobre o assunto, como o Curso de Direito Constitucional Tributário, que está em sua 34ª edição, também afirma que é uma “maciça propaganda enganosa” a ideia de que todos pagarão menos impostos e diz que a ideia de um imposto sobre valor agregado dual é falsa, pois a União terá mais poder que Estados e municípios.
“Esse substitutivo, a pretexto de veicular uma reforma tributária necessária e louvável, encerra um verdadeiro projeto de poder, qual seja, o de submeter os Estados, os municípios e o Distrito Federal, ao jugo da União, transformando o Brasil, na prática, em um estado unitário”, afirma Carrazza.
Ronaldo Caiado, governador de Goiás em segundo mandato, também rechaça o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e destaca que um dos pontos mais graves é a criação de um conselho federativo, que vai definir os repasses de recursos aos estados e municípios e limitar ação dos gestores eleitos.
“Isso, sem dúvida alguma, é o mais grave. Fere de morte o Pacto Federativo. Só não vê quem quiser. É a retirada completa das prerrogativas de prefeitos e governadores, que foram eleitos pelo voto direto, mas que de repente perdem seus direitos e as decisões passam a ser tomadas dentro de um comitê federativo com 53 membros”, criticou Caiado.
Segundo Caiado, é de causar perplexidade o fato do governo federal imaginar que o Congresso Nacional vote o projeto da forma como está. “É uma aberração, uma anomalia completa. Significa a negação por parte do Congresso Nacional, se aprovado, daquilo que foi pactuado na Constituição de 1988, que é o respeito aos entes federados como cláusula pétrea”, analisou o governador.
Nessa mesma linha, o conceituado tributarista avalia que, na prática, a Reforma Tributária acaba com a federação. Na sua avaliação, a matéria, se aprovada da maneira como está posta no substitutivo da PEC 45, retirará autonomia financeira dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal. “Ora, a autonomia financeira é o pressuposto necessário para a existência das autonomias política e jurídica. Vale aqui lembrar que o princípio federativo é “cláusula pétrea”, ou seja, não pode ser amesquinhado, muito menos abolido, nem mesmo por meio de emenda constitucional”, explica.
