O promotor de justiça do Ministério Público de Goiás, Fernando Krebs, defendeu, durante realização do seminário “O município e a regulação do transporte individual remunerado de passageiros”, organizado pelo Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag), realizado ontem, 5, no auditório Jaime Câmara do legislativo municipal de Goiânia, a legalidade do aplicativo Uber e outros aplicativos similares.
Fernando Krebs pontua que, além do transporte individual de passageiros, como esse operado pela plataforma Uber, contribuir para a melhoria da mobilidade urbana, reduzindo o número de veículos nas vias das grandes cidades, o município não tem competência para regulamentar o tema, pois se trata de competência da União.
“Alertei os vereadores sobre o risco de retrocesso ao se tentar impedir esta atividade que facilita e barateia o deslocamento das pessoas e que tem o apoio da grande maioria dos brasileiros”, afirmou Krebs. De acordo com o atuante promotor da área de defesa do patrimônio público, qualquer decisão diferente da declaração de legalidade dos serviços poderá ser entendida como lobby de grandes grupos que não têm interesse de facilitar a vida do cidadão.
