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Direito e Justiça

Promotor Fernando Krebs insiste na busca e apreensão de tornozeleira cedida a Rocha Loures

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Em ação de adição à inicial e pedido de reconsideração, o promotor de justiça Fernando Krebs, titular da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, requer ao juiz da primeira Vara da Fazenda Pública Estadual a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente para a busca e apreensão da tornozeleira eletrônica cedida ao preso da Lava Jato e ex-deputado federal, Rodrigo da Rocha Loures, acusado de ser o operador do presidente Michel Temer naquele que ficou conhecido como o episódio da mala.

A justiça havia negado a pretensão do Ministério Público sob a alegação de que o pedido formulado pelo órgão ministerial não esclarecia as circunstâncias em que o equipamento havia sido cedido ao preso de outra unidade da federação. No pedido de reconsideração, Krebs aponta que não havia, como não há, entre o Estado de Goiás e o Distrito Federal nenhum convênio assinado que implique na cessão de tornozeleiras para aquela unidade federativa. De acordo com o promotor, a cessão foi apenas um subterfúgio para que Loures deixasse o cárcere e, diante dessa constatação, não poderia o MP-GO quedar-se inerte ante o flagrante descaso do Estado de Goiás.

Na peça, Fernando Krebs assegura que não há dúvidas que “Rocha Loures foi beneficiado e burlou a fila de espera de tornozeleiras eletrônicas em prejuízo dos presos do sistema penitenciário goiano” e que ao conceder tal privilégio ao ex-deputado, o Estado de Goiás causou e continua causando prejuízos aos cidadãos goianos vítimas da negligência do Estado com os seus deveres mais básicos e fundamentais, como é o dever de promover a segurança pública. Por fim, o Ministério Público pede à justiça que proíba o Estado de emprestar, a qualquer título, tornozeleiras eletrônicas enquanto não atendida a pública e notória demanda existente em Goiás.

 

 

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