Direto do MP
O promotor de Justiça Fernando Krebs, em ação proposta contra o Estado de Goiás e a Fundação Antares de Ensino Superior, Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão (Faespe), requereu a imediata suspensão do Contrato de Gestão n° 5/2017-SEC, bem como a proibição de qualquer outro contrato de gestão entre as partes até o trânsito em julgado da ação. O pedido é também para que seja fixada multa diária de R$ 50 mil, a ser paga pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação (SED), Francisco Gonzaga Pontes, em caso descumprimento.
O promotor de Justiça já questiona judicialmente, também por ilegalidades no processo de qualificação para atuação na área de Educação, o contrato firmado com o Instituto Brasileiro de Cultura, Educação, Desporto e Saúde (Ibraceds) e, conforme adianta Krebs, outras três ações serão propostas em breve.
O promotor aponta como ilegalidades no processo de qualificação da Faespe como Organização Social a falta de idoneidade moral e de capacidade profissional. No processo, ele explica que, para avaliar a idoneidade moral de alguém, é usual a administração pública exigir certidões dos ofícios da Justiça Estadual de distribuição de feitos criminais, cíveis, protestos de títulos, interdição e tutela das cidades em que o candidato reside ou residiu nos últimos cinco anos, bem como certidões da Justiça Federal, Eleitoral, Militar da União e folhas de antecedentes das Polícias Civil e Federal.
Krebs observa que, no entanto, não foi sequer exigido esse mínimo de zelo dos dirigentes da Faespe, não havendo no processo certidões em relação aos ocupantes de cargos de direção da fundação.
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